O que é o Benefício de Prestação Continuada?
√Č a garantia de um sal√°rio m√≠nimo mensal √† pessoa com defici√™ncia e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem n√£o possuir meios financeiros para prover a pr√≥pria manuten√ß√£o e nem de t√™-la provida por sua fam√≠lia.

Para melhor compreender o alcance desse benefício é importante esclarecer alguns conceitos:

  • Pessoa com defici√™ncia:¬†aquela que tem impedimentos de longo prazo (m√≠nimo de dois anos) de natureza f√≠sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera√ß√£o com diversas barreiras, podem obstruir a participa√ß√£o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi√ß√Ķes com as demais pessoas.
  • Fam√≠lia:¬†composta pelo requerente do benef√≠cio, o c√īnjuge ou companheiro, os pais e, na aus√™ncia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm√£os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Observa√ß√Ķes:

  • N√£o comp√Ķem o grupo familiar, para efeitos do c√°lculo da renda mensal familiar per capita (a) o internado ou acolhido em institui√ß√Ķes de longa perman√™ncia como abrigo, hospital ou institui√ß√£o cong√™nere; (b) o filho ou o enteado que tenha constitu√≠do uni√£o est√°vel, ainda que resida sob o mesmo teto; (c) o irm√£o, o filho ou o enteado que seja divorciado, vi√ļvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e (d) o tutor ou curador, desde n√£o seja um dos elencados como fam√≠lia.
  • A coabita√ß√£o do requerente com algum membro de sua fam√≠lia em uma mesma institui√ß√£o hospitalar, de abrigamento ou cong√™nere, n√£o se configura, por si s√≥, em constitui√ß√£o de um grupo familiar a ser considerado para fins do c√°lculo da renda mensal familiar per capita.
  • A condi√ß√£o de menor tutelado deve ser comprovada mediante apresenta√ß√£o do termo de tutela.

Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada?

  • Idoso:¬†dever√° comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que n√£o recebe nenhum benef√≠cio previdenci√°rio ou de outro regime de previd√™ncia, e que a renda mensal familiar per capita √© igual ou inferior a ¬ľ do sal√°rio m√≠nimo vigente, sendo necess√°ria a comprova√ß√£o de que sua fam√≠lia n√£o tem condi√ß√Ķes financeiras de o sustentar.
  • Pessoa com defici√™ncia:¬†dever√° comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita √© igual ou inferior a ¬ľ do sal√°rio m√≠nimo, sendo necess√°ria a comprova√ß√£o de que sua fam√≠lia n√£o tem condi√ß√Ķes financeiras de o sustentar. A concess√£o do benef√≠cio ficar√° tamb√©m sujeita √† avalia√ß√£o da defici√™ncia e do grau de impedimento, mediante avalia√ß√£o m√©dica e avalia√ß√£o social realizadas por m√©dicos – peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social.

Como fazer o c√°lculo para verificar se a renda per capita √© inferior a ¬ľ do sal√°rio m√≠nimo?
Basta somar todos os rendimentos (valor bruto) recebidos pelos membros da fam√≠lia que residem na mesma resid√™ncia do interessado e dividir esse total pelo n√ļmero de pessoas que ali vivem. Se o resultado for igual ou inferior a 25% (¬ľ) do sal√°rio m√≠nimo vigente, o benef√≠cio √© devido.

Os seguintes rendimentos n√£o devem ser computados no c√°lculo da renda mensal bruta familiar:

  • Benef√≠cios e aux√≠lios assistenciais de natureza eventual e tempor√°ria.
  • Valores oriundos de programas sociais de transfer√™ncia de renda.
  • Bolsas de est√°gio supervisionado.
  • Pens√£o especial de natureza indenizat√≥ria e benef√≠cios de assist√™ncia m√©dica.
  • Rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Minist√©rio do Desenvolvimento Social e Combate √† Fome e do INSS.
  • Rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. ¬†
  • O benef√≠cio de presta√ß√£o continuada ou o benef√≠cio previdenci√°rio no valor de at√© um sal√°rio-m√≠nimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com defici√™ncia n√£o ser√° computado, para fins de concess√£o do benef√≠cio de presta√ß√£o continuada a outro idoso ou pessoa com defici√™ncia da mesma fam√≠lia.

O paciente com c√Ęncer tem direito ao BPC?
O paciente com c√Ęncer pode ter direito ao BPC caso possua 65 anos ou mais ou na hip√≥tese de ter impedimentos de longo prazo (m√≠nimo de dois anos) de natureza f√≠sica, mental, intelectual ou sensorial, desde que comprovada, tamb√©m, a renda per capita igual ou inferior a ¬ľ do sal√°rio m√≠nimo.

Como e onde obter?
O INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada. Para requerê-lo, basta agendar o atendimento na Agência do INSS mais próxima de sua residência pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social ou pela internet no site do INSS e apresentar os seguintes documentos:

  • Formul√°rio de Requerimento¬†de Benef√≠cio Assistencial.
  • Declara√ß√£o sobre a Composi√ß√£o do Grupo e da Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Defici√™ncia.
  • A pessoa com defici√™ncia e o idoso dever√£o informar o n√ļmero de inscri√ß√£o no Cadastro de Pessoas F√≠sicas – CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente.
  • Certid√£o de √ďbito do(a) esposo(a) falecido(a), se o benefici√°rio for vi√ļvo(a).
  • Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar.
  • Tutela, no caso de menores de 21 anos, filhos de pais falecidos ou desaparecidos.
  • Se o requerimento for feito por meio de um procurador ou representante legal, apresentar procura√ß√£o ou documento que comprove a representa√ß√£o legal acompanhada do CPF e RG do procurador/representante legal.

Observa√ß√Ķes:

  • Fica dispensada a apresenta√ß√£o de documentos originais do requerente, do representante legal e dos demais membros do grupo familiar, quando a informa√ß√£o puder ser confirmada pelo INSS por meio de confronta√ß√£o com bases de dados de √≥rg√£os p√ļblicos, salvo nas hip√≥teses de expressa previs√£o legal e exist√™ncia de d√ļvida fundada quanto √† autenticidade ou integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais, ficando o respons√°vel pela apresenta√ß√£o das c√≥pias sujeito √†s san√ß√Ķes administrativas, civis e penais aplic√°veis
  • O BPC ainda poder√° ser requerido nos equipamentos p√ļblicos da assist√™ncia social, desde que pactuados nas inst√Ęncias do Sistema √önico de Assist√™ncia Social – SUAS.
  • Ao requerente maior de dezesseis anos de idade ser√° solicitado documento de identifica√ß√£o oficial com fotografia. As crian√ßas e os adolescentes menores de dezesseis anos poder√£o apresentar apenas a certid√£o de nascimento para fins da identifica√ß√£o.
  • N√£o constitui exig√™ncia para requerimento ou concess√£o do BPC: (a) a apresenta√ß√£o de documentos pessoais dos demais membros do grupo familiar, salvo em casos de d√ļvida fundada; e (b) a interdi√ß√£o judicial do idoso ou da pessoa com defici√™ncia, seja ela total ou parcial, podendo ser observada a exist√™ncia de decis√£o judicial sobre tomada de decis√£o apoiada para o requerente.
  • √Č vedada a solicita√ß√£o de declara√ß√£o de pobreza ou qualquer outra forma de comprova√ß√£o da renda que exponha o requerente √† situa√ß√£o constrangedora.

Qual o valor do BPC?
O valor do BPC é de um salário mínimo.

Quem recebe o BPC pode receber conjuntamente outro benefício previdenciário?
N√£o. O benefici√°rio n√£o pode acumular o BPC com nenhum outro benef√≠cio no √Ęmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados a assist√™ncia m√©dica e a pens√£o especial de natureza indenizat√≥ria, bem como os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem, no caso da pessoa com defici√™ncia, sendo esta √ļltima cumula√ß√£o limitada ao prazo m√°ximo de dois anos.

Em que casos o BPC poder√° ser suspenso?
O benefício será suspenso quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Existe, porém, uma exceção: a contratação remunerada de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do BPC, limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão a cada dois anos.

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

A contribuição do beneficiário como segurado facultativo da Previdência Social, igualmente,  não acarretará a suspensão do pagamento do BPC.

Em que casos o BPC poder√° ser cancelado?
O benef√≠cio ser√° cancelado quando se constatar irregularidade na sua concess√£o ou utiliza√ß√£o. Al√©m disso, o pagamento do BPC dever√° ser cessado no momento em que forem superadas as condi√ß√Ķes que lhe deram origem ou em caso de morte do benefici√°rio.

Observação: o requerente do BPC poderá solicitar a cessação de benefício previdenciário para a concessão de benefício mais vantajoso, observadas as regras para cessação do benefício previdenciário.

Presos idosos ou deficientes têm direito ao BPC?
O recluso em regime fechado, tendo sido proferida sentença ou não, não tem direito ao BPC. Têm direito ao benefício os adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa, desde que estejam em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, e atendam aos requisitos do BPC. A comprovação do regime será feita por meio de documento emitido por autoridade ou órgão competente.

A condi√ß√£o de acolhimento em institui√ß√Ķes de longa perman√™ncia, como abrigo, hospital ou institui√ß√£o cong√™nere, ou o cumprimento de pena exclusivamente em regime semiaberto ou aberto n√£o prejudicam o direito da pessoa com defici√™ncia ou do idoso ao BPC.

Observa√ß√Ķes:

  • A concess√£o do BPC tem natureza assistencial e, portanto, independe de qualquer esp√©cie de contribui√ß√£o para a Seguridade Social.
  • O BPC pode ser pago a mais de um membro da fam√≠lia, desde que comprovadas todas as condi√ß√Ķes exigidas.
  • Os valores recebidos por componentes do grupo familiar idoso, acima de 65 anos de idade, ou pessoa com defici√™ncia, de BPC/LOAS ou de benef√≠cio previdenci√°rio de at√© um sal√°rio m√≠nimo, ficam exclu√≠dos da aferi√ß√£o da renda familiar mensal per capita para fins de an√°lise do direito ao BPC/LOAS.
  • Ser√° deduzido da renda mensal bruta familiar o valor mensal gasto com medicamentos, alimenta√ß√£o especial, fraldas descart√°veis e consultas na √°rea da sa√ļde, desde que comprovada a prescri√ß√£o m√©dica desses elementos e a negativa de seu fornecimento por √≥rg√£o da rede p√ļblica de sa√ļde com essa atribui√ß√£o em seu munic√≠pio de domic√≠lio.
  • O BPC √© intransfer√≠vel, n√£o gerando direito a pens√£o, herdeiros ou sucessores.
  • N√£o √© pago 13¬ļ sal√°rio.
  • O valor do BPC n√£o est√° sujeito a descontos de empr√©stimo consignado e d√©bitos origin√°rios de benef√≠cios previdenci√°rios recebidos indevidamente.
  • O BPC deve ser revisto a cada dois anos para avalia√ß√£o da continuidade das condi√ß√Ķes que lhe deram origem, cessando o pagamento no momento em que forem superadas tais condi√ß√Ķes ou em caso de morte do benefici√°rio.
  • A cessa√ß√£o do benef√≠cio de presta√ß√£o continuada concedido √† pessoa com defici√™ncia n√£o impede nova concess√£o do benef√≠cio, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Legislação

Constitui√ß√£o Federal, de 5/10/1988¬†– Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Federativa do Brasil de 1988.

Lei n¬ļ 8.742, de 7/12/1993¬†(art. 20; art. 21) ‚Äď disp√Ķe¬† sobre a organiza√ß√£o da Assist√™ncia Social e d√° outras provid√™ncias.

Lei n¬ļ 12.435, de 6/07/2011¬†– altera a Lei n¬ļ 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que disp√Ķe sobre a organiza√ß√£o da Assist√™ncia Social.

Lei n¬ļ 13.146, de 6/07/2015¬†– institui a Lei Brasileira de Inclus√£o da Pessoa com Defici√™ncia.

Decreto n¬ļ 3.048, de 6/5/1999¬† ‚Äď aprova o regulamento da Previd√™ncia Social.

Lei n¬ļ 10.741, de 01/10/2003¬†– (art. 33 e art. 34) – Estatuto do Idoso.

Decreto n¬ļ 6.214, de 26/09/2007¬†‚Äď regulamenta o Benef√≠cio de Presta√ß√£o Continuada da assist√™ncia social devido √† pessoa com defici√™ncia e ao idoso de que trata a Lei n¬ļ 8.742/1993, e a Lei n¬ļ 10.741/2003.

Portaria Conjunta n¬ļ 3, de 21/09/2018¬†– disp√Ķe sobre regras e procedimentos de requerimento, concess√£o, manuten√ß√£o e revis√£o do Benef√≠cio de Presta√ß√£o Continuada da Assist√™ncia Social – BPC.

Decreto n¬ļ 8.805, de 7/07/2016¬† – altera o Regulamento do Benef√≠cio de Presta√ß√£o Continuada.

Decreto n¬ļ 9.462, de 8/08/2018¬†– altera o Regulamento do Benef√≠cio de Presta√ß√£o Continuada.

Lei n. 13.981, de 2/04/2020¬†– disp√Ķe sobre par√Ęmetros adicionais de caracteriza√ß√£o da situa√ß√£o de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao Benef√≠cio de Presta√ß√£o Continuada (BPC).

Portaria Conjunta n¬į 7, de 14/09/2020¬†– Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concess√£o, manuten√ß√£o e revis√£o do Benef√≠cio de Presta√ß√£o Continuada da Assist√™ncia Social (BPC).

Jurisprudência

  • STF ‚Äď Tema 27 (Repercuss√£o Geral) ‚Äď √Č inconstitucional o ¬ß 3¬ļ do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do sal√°rio m√≠nimo como requisito obrigat√≥rio para concess√£o do benef√≠cio assistencial de presta√ß√£o continuada previsto no artigo 203, V, da Constitui√ß√£o.[-] (RE 567985, Relator(a):¬† Min. MARCO AUR√ČLIO, Relator(a) p/ Ac√≥rd√£o:¬† Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, AC√ďRD√ÉO ELETR√ĒNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013).
  • STF ‚Äď Tema 173 (Repercuss√£o Geral) ‚Äď Os estrangeiros residentes no Pa√≠s s√£o benefici√°rios da assist√™ncia social prevista no artigo 203, inciso V, da Constitui√ß√£o Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.
  • STF – Tema 312 (Repercuss√£o Geral) ‚Äď Interpreta√ß√£o extensiva ao par√°grafo √ļnico do art. 34 da Lei n¬ļ 10.741/2003 para fins do c√°lculo da renda familiar de que trata o art. 20, ¬ß3¬ļ, da Lei n¬ļ 8.742/93.
  • STJ ‚Äď Tema 185 (Recursos Repetitivos) ‚Äď A limita√ß√£o do valor da renda per capita familiar n√£o deve ser considerada a √ļnica forma de se comprovar que a pessoa n√£o possui outros meios para prover a pr√≥pria manuten√ß√£o ou de t√™-la provida por sua fam√≠lia, pois √© apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal√°rio m√≠nimo.
  • STJ ‚Äď Tema 640 (Recursos Repetitivos) ‚Äď Aplica-se o par√°grafo √ļnico do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benef√≠cio assistencial feito por pessoa com defici√™ncia a fim de que benef√≠cio previdenci√°rio recebido por idoso, no valor de um sal√°rio m√≠nimo, n√£o seja computado no c√°lculo da renda per capita prevista no artigo 20, ¬ß 3¬ļ, da Lei n. 8.742/93.

Fonte: Oncoguia