Quem tem direito ao acesso gratuito a medicamentos?
A Constitui√ß√£o Federal conferiu ao Estado, por interm√©dio do Sistema √önico de Sa√ļde, o dever de garantir, a todos, sem preconceitos ou privil√©gios de qualquer esp√©cie, o direito √† sa√ļde de forma integral e igualit√°ria, incluindo a assist√™ncia farmac√™utica.

Existe uma lista de medicamentos que s√£o cobertos pelo SUS?
Via de regra, o paciente somente ter√° acesso aos medicamentos previamente incorporados ao SUS, o que √© feito mediante avalia√ß√£o de √≥rg√£os t√©cnicos especializados, que levam em conta as evid√™ncias cient√≠ficas sobre a efic√°cia, a acur√°cia, a efetividade e a seguran√ßa dos medicamentos, bem como a avalia√ß√£o econ√īmica comparativa dos benef√≠cios e dos custos em rela√ß√£o aos produtos j√° incorporados. Esse mecanismo √© importante para que os gestores do SUS possam melhor planejar as pol√≠ticas p√ļblicas de sa√ļde, alocando adequadamente os recursos financeiros dispon√≠veis para tanto.

Como eu posso saber quais medicamentos estão disponíveis no SUS?
O Minist√©rio da Sa√ļde p√ļblica no seu portal na Internet todos os medicamentos incorporados ao SUS, bem como os protocolos cl√≠nicos e diretrizes terap√™uticas criados para orientar o diagn√≥stico e o tratamento de determinadas doen√ßas. Estados e munic√≠pios podem complementar essa rela√ß√£o com outros itens. Tamb√©m √© poss√≠vel obter essa informa√ß√£o no pr√≥prio estabelecimento de sa√ļde, os quais, em muitos casos, s√£o os respons√°veis pela padroniza√ß√£o, aquisi√ß√£o e distribui√ß√£o dos medicamentos.

√Č poss√≠vel ter acesso gratuito a medicamentos n√£o incorporados ou n√£o previstos nos Protocolos Cl√≠nicos e Diretrizes Terap√™uticas do SUS?
Existe muita controv√©rsia sobre essa quest√£o. Embora as pol√≠ticas p√ļblicas de sa√ļde implementadas pelo SUS devam ser prestigiadas, muitos especialistas e membros do poder judici√°rio entendem que os gestores do SUS devem analisar caso a caso e, constatando que os medicamentos incorporados n√£o se mostram clinicamente adequados a determinado paciente, oferecer a ele outros meios existentes no mercado, independentemente da sua pr√©via incorpora√ß√£o ao SUS, at√© porque nem sempre o processo de incorpora√ß√£o acompanha a velocidade do avan√ßo da medicina. √Č importante, por√©m, que o produto tenha sido registrado na Ag√™ncia Nacional de Vigil√Ęncia Sanit√°ria (Anvisa), √≥rg√£o competente para avaliar a efic√°cia, seguran√ßa e qualidade do produto, salvo em situa√ß√Ķes excepcional√≠ssimas.

O que o paciente poder√° fazer caso encontre dificuldades para ter acesso a medicamentos?
N√£o raras vezes, o paciente se depara com a informa√ß√£o de que determinados medicamentos est√£o em falta na rede p√ļblica. Podem ocorrer tamb√©m situa√ß√Ķes especiais em que os medicamentos prescritos n√£o tenham sido incorporados ao SUS. Essas hip√≥teses podem significar falha ou inefic√°cia na gest√£o do SUS, legitimando o paciente a pleitear o acesso a esses medicamentos aos √≥rg√£os administrativos de controle ou, como alternativa extrema, recorrer √† Justi√ßa.

Como pleitear o acesso gratuito a medicamentos por meio dos órgãos administrativos de controle quando o atendimento do SUS não se mostrar adequado ou resolutivo?
Havendo tempo h√°bil, recomendamos que o paciente, primeiramente, protocole requerimento escrito na Secretaria da Sa√ļde (do Estado ou do Munic√≠pio), solicitando, com base em relat√≥rio m√©dico, os medicamentos dos quais necessita. Alguns Estados (a exemplo de S√£o Paulo) e munic√≠pios disponibilizam aos pacientes um¬†formul√°rio pr√≥prio para solicita√ß√£o de medicamentos.

Se mesmo assim o paciente encontrar dificuldades no acesso aos medicamentos, poder√° apresentar reclama√ß√£o √†s ouvidorias do SUS (locais, regionais ou nacional). A ouvidoria do Minist√©rio da Sa√ļde, por exemplo, tem compet√™ncia para acionar os √≥rg√£os competentes para a corre√ß√£o de problemas identificados.

Além das ouvidorias do SUS, o usuário poderá contar com o auxílio de assistentes sociais no próprio estabelecimento em que está sendo atendido. Esses profissionais, muitas vezes, são a chave para a solução de problemas, principalmente nos casos de má comunicação ou desconhecimento dos mecanismos de controle.

Quando recorrer à Justiça?
A Justi√ßa deve ser vista como √ļltima trincheira no acesso aos medicamentos. A tentativa de solu√ß√£o extrajudicial pode, em muitos casos, ocorrer de maneira mais r√°pida e barata que a escolha da via judicial, representando maior benef√≠cio para o paciente e para o sistema. Recomendamos que o paciente recorra √† Justi√ßa apenas quando todas as alternativas administrativas fracassarem ou quando a urg√™ncia do caso n√£o permitir a espera pela an√°lise dos √≥rg√£os administrativos.

√Č poss√≠vel ajuizar a√ß√£o judicial para garantia de fornecimento de medicamentos por meio do Sistema dos Juizados Especiais?
Os Juizados Especiais da Fazenda P√ļblica s√£o competentes para julgar a√ß√Ķes contra os Estados e os munic√≠pios at√© o limite de 60 sal√°rios m√≠nimos; o mesmo ocorrendo com os Juizados Especiais Federais em rela√ß√£o √† Uni√£o Federal. Entre as mat√©rias que podem ser apreciadas por esses juizados destacam-se aquelas relacionadas ao acesso a medicamentos. O acesso aos Juizados √© gratuito, n√£o sendo necess√°ria a contrata√ß√£o de advogado. Informe-se no F√≥rum Judici√°rio de sua regi√£o sobre os endere√ßos dos juizados mais pr√≥ximos de sua resid√™ncia. Tamb√©m √© poss√≠vel ajuizar essa a√ß√£o por interm√©dio da Defensoria P√ļblica ou de um advogado particular.

Que documentos devo providenciar para acionar a Justiça?

  • RG.
  • CPF.
  • Comprovante de resid√™ncia.
  • Cart√£o do SUS.
  • Laudos de exames que comprovem a exist√™ncia da doen√ßa.
  • Relat√≥rio m√©dico contendo a identifica√ß√£o da doen√ßa, com a especifica√ß√£o da CID (Classifica√ß√£o Internacional de Doen√ßas); descri√ß√£o detalhada do tratamento recomendado, inclusive a posologia exata e o tempo de uso do medicamento; o n√≠vel de urg√™ncia da necessidade, destacando o prazo m√°ximo de espera para o in√≠cio do tratamento e as consequ√™ncias do desatendimento; e, se for o caso, justificativa da inefic√°cia das drogas que s√£o normalmente fornecidas na rede p√ļblica, de modo a justificar a ado√ß√£o de tratamento diferenciado.
  • Prova de que o paciente procurou obter os medicamentos pelas vias administrativas ou not√≠cia veiculada na imprensa de que o medicamento est√° em falta.
  • Em alguns casos, o juiz pode requerer que o paciente apresente um ou mais or√ßamentos do tratamento prescrito. Isso ajuda o Poder Judici√°rio a determinar, em caso de descumprimento de eventual decis√£o, o sequestro da verba necess√°ria.

Fonte: Oncoguia