O que é a aposentadoria por invalidez?
√Č um benef√≠cio mensal devido ao segurado pela Previd√™ncia Social (INSS) que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em virtude de doen√ßa ou acidente e n√£o sujeito √† reabilita√ß√£o para o exerc√≠cio do trabalho. O benef√≠cio ser√° pago ao segurado enquanto permanecer nessa condi√ß√£o.

O paciente com c√Ęncer, segurado pela Previd√™ncia Social, tem direito √† aposentadoria por invalidez?
Sim, desde que fique comprovada sua permanente incapacidade para o trabalho.

Como é verificada a incapacidade permanente para o trabalho?
A constatação da incapacidade dá-se por meio de perícia médica realizada pela Previdência Social. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade.

E se o paciente estiver internado ou impossibilitado de se locomover até a agência do INSS para a realização da perícia?
O INSS poderá realizar a perícia médica em um hospital, uma residência ou através de outra agência do INSS.  

Há prazo de carência para o segurado ter direito à aposentadoria por invalidez?
Via de regra, para ter direito ao benef√≠cio, o trabalhador precisa contribuir para a Previd√™ncia Social por, no m√≠nimo, 12 meses. Todavia, o cumprimento do per√≠odo de car√™ncia deixa de ser exigido em caso de acidente do trabalho, bem como quando a incapacidade estiver relacionada √†s seguintes doen√ßas: tuberculose ativa, hansen√≠ase, aliena√ß√£o mental, neoplasia maligna (c√Ęncer), cegueira, paralisia irrevers√≠vel e incapacitante, cardiopatia grave, doen√ßa de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avan√ßado da doen√ßa de Paget (oste√≠te deformante), Aids, contamina√ß√£o por radia√ß√£o, hepatopatia grave, fibrose c√≠stica (mucoviscidose).

O servidor p√ļblico estatut√°rio tamb√©m tem direito √† aposentadoria por invalidez?
Os servidores p√ļblicos estatut√°rios possuem regras pr√≥prias, mas todos devem ter garantida a cobertura de benef√≠cios correspondentes ao aux√≠lio-doen√ßa e √† aposentadoria por invalidez. Os servidores p√ļblicos dever√£o seguir o procedimento previsto nos seus estatutos para requerer o benef√≠cio. O departamento de recursos humanos do √≥rg√£o p√ļblico ao qual o paciente √© vinculado poder√° prestar todas as informa√ß√Ķes necess√°rias.

Como obter a aposentadoria por invalidez?
Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

O paciente segurado pela Previdência Social  também pode comparecer, pessoalmente ou por intermédio de um procurador, a uma agência da Previdência Social, preencher requerimento próprio, apresentar a documentação exigida e agendar realização de perícia médica.

Quais os documentos necessários para obtenção da aposentadoria por invalidez?
A documentação exigida para análise do pedido de aposentadoria por invalidez dependerá da categoria na qual o segurado está registrado na Previdência Social. Os documentos usualmente exigidos são:

  • Documento de identifica√ß√£o oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente.
  • N√ļmero do CPF.
  • Carteira de trabalho, carn√™s de contribui√ß√£o e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS.
  • Documentos m√©dicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relat√≥rios, etc, para serem analisados no dia da per√≠cia m√©dica do INSS (n√£o √© obrigat√≥rio).
  • Para o empregado:¬†declara√ß√£o assinada pelo empregador, informando a data do √ļltimo dia trabalhado.
  • Comunica√ß√£o de acidente de trabalho (CAT), se for o caso.
  • Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador):¬†documentos que comprovem esta situa√ß√£o, como contratos de arrendamento, entre outros.

Qual o valor da aposentadoria por invalidez?
Corresponde a 60% do sal√°rio benef√≠cio do segurado que contribuiu por at√© 20 anos e √© isento do Imposto de Renda. O sal√°rio benef√≠cio dos trabalhadores inscritos corresponder√° √† m√©dia feita com 100% das remunera√ß√Ķes de julho de 1994 at√© a data da aposentadoria. A partir de 20 anos √© somado 2% por ano de contribui√ß√£o, at√© chegar a 100% do sal√°rio de benef√≠cio quando o segurado tiver contribu√≠do por 40 anos, antes de ficar inv√°lido. A exce√ß√£o a essa regra √© somente para quem ficar incapacitado por conta de acidente do trabalho ou doen√ßa do trabalho. Nesses dois casos a aposentadoria por invalidez √© integral. Ou seja, independente do tempo de contribui√ß√£o o segurado receber√° 100% da m√©dia.

O aposentado por invalidez pela Previdência Social que necessitar da ajuda diária de outra pessoa tem algum outro direito?
Sim. Se o aposentado por invalidez pela Previdência Social necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica, o valor do benefício será aumentado em 25% a partir da data de sua solicitação, mesmo que o valor atinja o limite máximo previsto em lei.

Quando o paciente começa a receber o benefício do INSS?
Se o trabalhador estiver recebendo aux√≠lio-doen√ßa, a aposentadoria por invalidez ser√° paga a partir do dia imediatamente posterior ao da cessa√ß√£o do aux√≠lio-doen√ßa. Caso contr√°rio, se o trabalhador tiver carteira assinada, o in√≠cio do pagamento se dar√° a partir do 16¬ļ dia de afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e o pedido decorrerem mais de 30 dias. Para os demais segurados, o pagamento se inicia a partir da data da incapacidade ou a partir da data de entrada do requerimento, quando solicitado ap√≥s o 30¬ļ dia de afastamento do trabalho.

A aposentadoria por invalidez somente é concedida após 2 anos de afastamento por auxílio-doença?
Não. Normalmente, a aposentadoria por invalidez é concedida após um período de gozo do auxílio-doença, tempo muitas vezes necessário para que se possa verificar com exatidão se a incapacidade é temporária ou permanente. Entretanto, se a perícia médica logo de início considerar o segurado totalmente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional, poderá conceder de imediato, a aposentadoria por invalidez.

O paciente que for aposentado por invalidez pelo INSS precisa realizar perícias periódicas?
Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, caso contrário, o benefício é suspenso. Após completar 60 anos de idade, contudo, o aposentado por invalidez fica dispensado da realização das perícias bianuais para manutenção do benefício.

Quando o paciente deixa de receber o benefício do INSS?
A aposentadoria por invalidez deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. A recuperação da capacidade para o trabalho deverá ser atestada também por perícia médica do INSS.

O aposentado por invalidez pode voltar ao trabalho?
O aposentado por invalidez que voltar ao trabalho, por sua pr√≥pria conta, ter√° a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno. Quando o aposentado por invalidez se achar em condi√ß√Ķes de voltar ao trabalho, dever√° solicitar a realiza√ß√£o de nova avalia√ß√£o m√©dico-pericial.

Sou obrigado a realizar a Prova de Vida?
A Prova de Vida √© uma exig√™ncia do INSS e tem como principal objetivo dar mais seguran√ßa ao cidad√£o e ao Estado brasileiro, pois evita pagamentos indevidos de benef√≠cios e fraudes. Os benefici√°rios do INSS dever√£o realizar, anualmente, a comprova√ß√£o de vida, independentemente da forma de recebimento do benef√≠cio. Quem n√£o fizer no final de 12 meses da √ļltima comprova√ß√£o ter√° seu pagamento bloqueado.

Onde devo ir para realizar a Prova de Vida?
Basta ir diretamente no banco em que recebe o benef√≠cio, apresentar um documento de identifica√ß√£o com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilita√ß√£o e outros). Algumas institui√ß√Ķes financeiras j√° utilizam a tecnologia de biometria nos terminais de autoatendimento. Os benefici√°rios que n√£o puderem ir at√© as ag√™ncias banc√°rias tamb√©m podem realizar a comprova√ß√£o de vida por meio de representante legal ou pelo procurador do benefici√°rio legalmente cadastrado no INSS ou na institui√ß√£o financeira respons√°vel pelo pagamento do benef√≠cio.

O que o paciente deve fazer se tiver seu pedido de aposentadoria por invalidez negado injustamente?
Quando o pedido de aposentadoria por invalidez for negado, o paciente que se sentir prejudicado poderá, no caso de ter recebido alta da Previdência Social, formular pedido de reconsideração no prazo de até 30 dias após a ciência da avaliação médica ou a da cessação do benefício de auxílio-doença. Esse pedido pode ser feito na Agência da Previdência Social responsável pela concessão do benefício, pela internet no site do INSS ou pelo telefone gratuito 135. Se o resultado ainda for desfavorável ou se a Previdência Social apenas conceder o auxílio-doença (e o paciente entender que é caso de aposentadoria por invalidez), é possível tentar reverter a decisão por meio de ação judicial.

√Č poss√≠vel ajuizar a√ß√£o judicial para concess√£o de aposentadoria por invalidez por meio do Sistema dos Juizados Especiais?
Os Juizados Especiais Federais s√£o competentes para julgar a√ß√Ķes objetivando a concess√£o da aposentadoria por invalidez cujo saldo n√£o supere o valor de 60 sal√°rios m√≠nimos. O acesso aos Juizados √© gratuito, n√£o sendo necess√°ria a contrata√ß√£o de advogado. Informe-se na Justi√ßa Federal de sua regi√£o os endere√ßos dos Juizados Especiais Federais instalados no Brasil. Tamb√©m √© poss√≠vel ajuizar essa a√ß√£o por interm√©dio da Defensoria P√ļblica da Uni√£o ou de um advogado particular. O judici√°rio entende que deve haver o pr√©vio requerimento administrativo do benef√≠cio perante o INSS como condi√ß√£o para o acesso √† Justi√ßa. Contudo, o entendimento n√£o se aplica para pedidos de revis√£o, restabelecimento e manuten√ß√£o de benef√≠cios j√° concedidos.

Observa√ß√Ķes:

  • Para ter direito aos benef√≠cios da Previd√™ncia Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribui√ß√Ķes mensais, caso contr√°rio, pode perder a qualidade de segurado. H√° situa√ß√Ķes em que o trabalhador fica um per√≠odo sem contribuir e, mesmo assim, mant√©m a qualidade de segurado. √Č o chamado “per√≠odo de gra√ßa”.
  • O paciente pode comparecer √† per√≠cia m√©dica acompanhado de um m√©dico de sua confian√ßa, desde que arque com os respectivos custos.

Saiba mais

  • www.inss.gov.br
  • Telefone: 135.

Legislação

Constitui√ß√£o Federal, de 5/10/1988¬†(art. 201,inciso I) – Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Federativa do Brasil de 1988.

Lei n¬ļ 6.880, de 9/12/1980¬†(art. 110) ‚Äď disp√Ķe sobre o Estatuto dos Militares.

Lei n¬ļ 8.112, de 11/12/1990¬† (art. 186,inciso I, ¬ß3¬ļ e art. 188 ¬ß1¬ļ) ‚Äď disp√Ķe sobre o regime jur√≠dico dos servidores p√ļblicos civil da Uni√£o, das autarquias e das funda√ß√Ķes p√ļblicas federais.

Lei n¬ļ 8.213, de 24/7/1991¬†(art. 26,inciso II; art. 42, ¬ß1¬ļ; art. 43, ¬ß1¬ļ) ‚Äď disp√Ķe sobre os Planos de Benef√≠cios da Previd√™ncia Social.

Decreto n¬ļ 3.048, de 6/5/1999¬†(art. 43, ¬ß1¬ļ; art. 44 ¬ß1¬ļ) ‚Äst regulamento da Previd√™ncia Social.

Portaria Interministerial MPAS/MS n¬ļ 2.998, de 23/8/2001¬†(art. 1¬ļ, inciso IV e art. 2¬ļ) ‚Äst Rela√ß√£o de doen√ßas graves que independem de car√™ncia para concess√£o de aux√≠lio-doen√ßa e aposentadoria por invalidez.

Medida Provis√≥ria n¬ļ 2.215-10, de 31/8/2001¬†(art. 3¬ļ, inciso XV) ‚Äď disp√Ķe sobre a reestrutura√ß√£o da remunera√ß√£o dos militares das For√ßas Armadas.

Decreto n¬ļ 4.307, de 18/7/2002¬†–¬† regulamenta a Medida Provis√≥ria n¬ļ 2.215-10, de 31/8/2001.

Decreto n¬ļ 5.844, de 13/7/2006¬†(art.1¬ļ que acrescenta par√°grafos ao art. 78 do Regulamento da Previd√™ncia Social) ‚Äď autoriza peritos do INSS a fixar prazo para recupera√ß√£o da capacidade laborativa (retorno ao trabalho).

Instru√ß√£o Normativa INSS/PRES n¬ļ 45, de 6/8/2010¬†(arts. 201 a 212) ‚Äď disp√Ķe sobre a administra√ß√£o de informa√ß√Ķes dos segurados, o reconhecimento, a manuten√ß√£o e a revis√£o de direitos dos benefici√°rios da Previd√™ncia Social e disciplina o processo administrativo previdenci√°rio no √Ęmbito do Instituto Nacional do Seguro Social ‚Äď (INSS).

Lei n¬ļ 13.063, de 30/12/2014¬†‚Äď altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inv√°lido benefici√°rios do Regime Geral da Previd√™ncia Social – RGPS de se submeterem a exame m√©dico-pericial ap√≥s completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Resolu√ß√£o n¬į 677, de 21/03/2019¬†– altera a Resolu√ß√£o n¬ļ 141/PRES/INSS, de 2 de mar√ßo de 2011.

Jurisprudência

  • (Supremo Tribunal Federal – Tese 350: Pr√©vio requerimento administrativo como condi√ß√£o para o acesso ao Judici√°rio.)¬† I – A concess√£o de benef√≠cios previdenci√°rios depende de requerimento do interessado, n√£o se caracterizando amea√ßa ou les√£o a direito antes de sua aprecia√ß√£o e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua an√°lise. √Č bem de ver, no entanto, que a exig√™ncia de pr√©vio requerimento n√£o se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II ‚Äď A exig√™ncia de pr√©vio requerimento administrativo n√£o deve prevalecer quando o entendimento da Administra√ß√£o for not√≥ria e reiteradamente contr√°rio √† postula√ß√£o do segurado; III ‚Äď Na hip√≥tese de pretens√£o de revis√£o, restabelecimento ou manuten√ß√£o de benef√≠cio anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a presta√ß√£o mais vantajosa poss√≠vel, o pedido poder√° ser formulado diretamente em ju√≠zo ‚Äď salvo se depender da an√°lise de mat√©ria de fato ainda n√£o levada ao conhecimento da Administra√ß√£o ‚Äď, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS j√° configura o n√£o acolhimento ao menos t√°cito da pretens√£o; IV ‚Äď Nas a√ß√Ķes ajuizadas antes da conclus√£o do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que n√£o tenham sido instru√≠das por prova do pr√©vio requerimento administrativo, nas hip√≥teses em que exig√≠vel, ser√° observado o seguinte: (a) caso a a√ß√£o tenha sido ajuizada no √Ęmbito de Juizado Itinerante, a aus√™ncia de anterior pedido administrativo n√£o dever√° implicar a extin√ß√£o do feito; (b) caso o INSS j√° tenha apresentado contesta√ß√£o de m√©rito, est√° caracterizado o interesse em agir pela resist√™ncia √† pretens√£o; e (c) as demais a√ß√Ķes que n√£o se enquadrem nos itens (a) e (b) ser√£o sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que dever√° intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em at√© 30 dias, sob pena de extin√ß√£o do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postula√ß√£o administrativa, o juiz intimar√° o INSS para se manifestar acerca do pedido em at√© 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou n√£o puder ter o seu m√©rito analisado devido a raz√Ķes imput√°veis ao pr√≥prio requerente, extingue-se a a√ß√£o. Do contr√°rio, estar√° caracterizado o interesse em agir e o feito dever√° prosseguir; V ‚Äď Em todos os casos acima ‚Äď itens (a), (b) e (c) ‚Äď, tanto a an√°lise administrativa quanto a judicial dever√£o levar em conta a data do in√≠cio da a√ß√£o como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

Fonte: Oncoguia